Sindicato promove debate sobre criação dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública

No dia 26 de maio, o Sindicato dos Advogados promoveu um debate no auditório da CAARJ sobre a Lei 12.153, que cria os novos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A mesa-redonda foi presidida pelo presidente do sindicato, Sergio Batalha, e contou com a participação dos advogados especialistas na área Luiz Paulo Viveiros de Castro e Guilherme Peres. Batalha abriu o evento, lembrando que a criação dos Juizados Especiais foi uma das iniciativas mais interessantes da Justiça no Brasil nos últimos 30 anos.
Para Batalha, “a criação dos JECs possibilitou uma melhoria nas relações materiais na sociedade e os consumidores passaram a receber das empresas um respeito maior”. Mas o presidente do Sindicato dos Advogados também questionou: “as pressões políticas e das empresas acabaram enfraquecendo estes juizados. Agora, resta saber se o TJ vai oferecer estrutura e se vai ter vontade política para fazer com que os novos Juizados Especiais da Fazenda Pública ofereçam uma prestação de serviços de qualidade”.

O advogado Luiz Paulo Viveiros de Castro acredita que a lei que cria os novos Juizados Especiais de Fazenda Pública vai provocar uma mudança sistemática nos outros juizados. “O fim das prerrogativas da Fazenda é o fato mais revolucionário desta nova lei. Isto porque ela muda um conceito fortemente arraigado no nosso Direito, que é uma herança colonial: a visão de que o Estado, perante os cidadãos, tem todas as prerrogativas”, disse. Segundo ele, a criação dos novos juizados pode desafogar as Varas de Fazenda Pública, que hoje têm o seu trabalho inviabilizado por causa do grande número de ações dos cidadãos em busca de medicamentos de alto custo, o que acaba paralisando o andamento do resto dos processos. Ele ressalva que os novos juizados continuarão com os problemas que já existem nos JECs, como a presença dos juízes leigos.

Advogados questionam nova lei
Outro ponto de questionamento é a utilização de conciliadores, com exigência apenas do título de bacharel. “Colocar bacharéis como conciliadores em ações que envolvem o Estado, amparado por procuradores e advogados experientes, pode causar problemas sérios, já que estes conciliadores terão a seu cargo realizar audiências, ouvir testemunhas e os juízes poderão aproveitar essas audiências para dar a sentença. Um juiz leigo com mais de dois anos de formado é um risco, mas um bacharel, sem OAB, é muito complicado”, conclui Viveiros.

Para o advogado Guilherme Peres, a manutenção da estrutura dos novos juizados pode causar problemas para alguns estados. “Isto preocupa, pois a lei diz o seguinte: os Juizados Especiais Federais serão mantidos pela União. Os demais pelos respectivos Tribunais de Justiça. No caso do Rio de Janeiro, a manutenção não é preocupante, porque o TJ/RJ tem uma verba própria para arcar com gastos de infra-estrutura. Mas no caso de tribunais em estados com menos recursos a dificuldade de implantação dos novos Juizados pode ser séria”.

O evento foi organizado pela diretora do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Naide Marinho.

 

voltar