Sindicato e OAB/RJ obtêm vitória na questão do limite de petições no protocolo do TRF

O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro baixou determinação limitando a 25 o número de petições que podem ser protocoladas diariamente em seu protocolo por usuário. A medida pareceu-nos absurda desde a sua edição, mas pior ainda foi a interpretação dada pelos funcionários do Setor. Eles passaram a limitar a 25 o número de petições que um escritório de advocacia ou entidade poderia protocolar diariamente, levando alguns advogados a perderem prazos por força da esdrúxula restrição.

O dr. Antônio Silva Filho, 1º secretário do Sindicato, reuniu-se no final de julho deste ano, juntamente com um representante da OAB/RJ, com o diretor do Foro, dr. Alexandre Libonati, e conseguiu que este esclarecesse aos servidores que a limitação a 25 petições seria aplicável apenas a cada usuário na fila do protocolo, não impedindo que advogados ou estagiários de um mesmo escritório ultrapassassem este número em um dia. O Sindicato dos Advogados e a OAB/RJ não concordam, ainda assim, com a limitação estabelecida e prosseguirão suas gestões junto ao TRF para obter sua revogação.

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