Justiça com juízes de verdade
Cresce o repúdio entre os advogados aos chamados “juizes
leigos”, que atuam nos Juizados Especiais do nosso Estado. Os
referidos “juizes” são alunos da EMERJ, selecionados
em um concurso exclusivamente interno, que conduzem as audiências
dos processos nos Juizados e proferem sentenças, que posteriormente
são invariavelmente homologadas pelos juizes de verdade.
Além de considerarem ilegal a atribuição de função
judicante a quem não é juiz, os advogados e partes vêm
se queixando dos freqüentes equívocos técnicos cometidos
pelos “juizes leigos”.
O Tribunal de Justiça precisa acabar com esta anomalia e determinar
que os juizes togados voltem a atuar efetivamente nos Juizados Especiais,
pois as causas são pequenas, mas o direito do cidadão
à prestação jurisdicional é o mesmo neles
ou nas Varas Cíveis. Ou será que existe uma “Justiça
de 2ª Divisão”, na qual o cidadão só
merece ser atendido por um aluno da EMERJ ao invés de um juiz
de verdade?
CNJ pode perder sua relevância
O Conselho Nacional de Justiça está com a sua existência
ameaçada, ao menos com o papel que lhe foi atribuído pela
chamada Reforma do Judiciário. De fato, o órgão
foi idealizado para exercer a função de controle externo
do Judiciário. Porém, com uma composição
formada majoritariamente por integrantes do próprio Judiciário,
o Conselho vai relegando sua função primordial a segundo
plano, priorizando, segundo os defensores desta corrente, “as
atividades de planejamento do Poder Judiciário”.
Ora, o que motivou a criação do CNJ foi justamente a possibilidade
do cidadão contar com um órgão externo aos Tribunais
para reclamar contra sua administração, como ocorreu no
caso do último concurso para juiz no Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro. Mas parece que é exatamente esta possibilidade
que preocupa os desembargadores integrantes do CNJ, que preferem um
órgão de função etérea, de preferência
que possa pedir verbas para seus respectivos Tribunais.
Trata-se de uma luta que a sociedade não pode perder e na qual
o Sindicato dos Advogados cerrará fileiras junto com a OAB/RJ.
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